Suspeita de ilegalidade no aumento das tarifas do transporte coletivo

Ouro Preto,
27 de Junho de 2012

O decreto 3.100 do último dia 30 de maio, que determinou o reajuste das tarifas do transporte coletivo de Ouro Preto – em vigor desde o 11 de junho – é alvo de novos questionamentos. Fundamentando-se em Lei Municipal 162 de 2005, a vereadora Regina Braga (PSDB) alegou, durante a reunião ordinária de terça-feira, 19, “que o aumento descumpriria tal lei, sancionada pelo próprio prefeito Angelo Oswaldo e aprovada pela Câmara Municipal”.

A Lei 162/2005 “obriga o executivo a apresentar à Câmara Municipal a planilha de custos que autoriza o reajuste das tarifas, bem como as variáveis que serviram de base para tal reajuste, no prazo de 15 dias, antes da data de entrada em vigor do novo valor”. Além disso, “a mesma lei determina a obrigatoriedade de publicação da planilha para a população, com antecedência mínima de 10 dias da data de vigência do reajuste”

Para Regina Braga “o Ministério Público deve intervir no caso a fim de assegurar a legalidade do ato, bem como da qualidade do transporte coletivo em Ouro Preto”. “Infelizmente, a concessionária do serviço é quem manda, enquanto os usuários contam com um serviço muito aquém do esperado, sem acessibilidade, gratuidade para os idosos, meio-passe estudantil e enfrentam superlotação dos ônibus”, alega a vereadora. Com o reajuste de 5,46%, as tarifas do serviço de transporte coletivo passaram a valer R$ 2,00, dentro de Ouro Preto. O último reajuste fora feito em fevereiro de 2011. Já o processo licitatório do serviço se arrasta desde 2006 na justiça local, em função de interposição de recursos e batalhas jurídicas.

Exonerações – Outro assunto de destaque na reunião foram as últimas exonerações dos cargos de confiança da Prefeitura de Ouro Preto. Esta semana, quem deixou a assessoria especial da administração municipal foi Jaime Fortes Filho, presidente do PMDB local, que também teria sido destituído da função de presidente do PMDB de Ouro Preto. A vereadora Crovymara Batalha, também do PMDB, repudiou a exoneração e apresentou ao público um áudio de um suposto episódio de intimidação, com a finalidade de coletar assinaturas para destituir a cúpula municipal do partido, o qual tem entre seus filiados o prefeito Angelo Oswaldo. “Isso é um claro caso de ameaça velada e assédio moral. Não podemos aceitar políticas de ameaças em ano eleitoral”, declarou a vereadora. Na semana passada, o executivo exonerou outros quatro servidores da administração, entre eles o Secretário de Governo, Antônio Carlos de Oliveira – o Toninho da Purina, o Secretário de Assistência Social e Cidadania, Paulo Marcos Xavier da Silva – o Pilita, e o Diretor da Ourotran e Superintendente da Guarda Municipal, Carlos Mendes.

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