Redução da maioridade civil e penal

O senador Clésio Andrade informa ter apresentado Proposta de Emenda Constitucional, que reduz a maioridade civil de 21 para 18 anos e maioridade penal para 16 anos. De acordo com o senador, se aprovada à proposição, os jovens a partir dos 16 anos, entrarão em pleno gozo de sua cidadania, com direito a viajar, contratar, trabalhar, empreender. E, em contrapartida, estarão sujeitos a todas as obrigações previstas nas leis brasileiras.