Empresa de ônibus assina termo que garante direitos aos idosos

Ouro Preto,
30 de Setembro de 2013

Em nome do Programa de Atendimento ao Idoso (PAI) o senhor José Wellington Xavier procurou o Ministério Público, a fim de solicitar procedimento de apuração da observância de gratuidade do transporte coletivo para idosos em Ouro Preto. Os idosos do Programa encaminharam tal representação pelo fato de, segundo eles, a empresa Turim, “estar ignorando por completo direitos elementares de usuários que, em virtude da lei, encontram-se desobrigados do pagamento da passagem pela utilização de ônibus”.

Eles reclamaram que a nova frota de ônibus adquirida possuir catracas em sua parte dianteira, muito à frente, tornando reduzido o espaço entre ela e a porta de entrada. Quando notificada pelo Ministério Público, a empresa explicou que a troca de veículos aconteceu com o objetivo de modernizar o sistema de transporte e colaborar para a preservação do patrimônio histórico da cidade.

Contudo, a empresa alegou que os novos veículos possuem os assentos que devem ser reservados por lei e que “o acesso por idosos continua irrestrito”. A empresa ainda confirmou o fato de a posição das catracas e o tamanho dos veículos causar superlotação nos horários de pico.

Os idosos estão insatisfeitos, pois, segundo eles, em reunião do Conselho Municipal de Transportes, ficou aprovado que “os idosos entrarão nos ônibus pela porta de trás e sairão pela porta de trás nos ônibus que tem roleta na frente, casos os bancos da frente já estiverem ocupados”. A citação constou na ata de reunião que foi apresentada pelos idosos ao Ministério Público que julgou comprovada a ocorrência de desrespeito ao direito do idoso e a necessidade de solução para o caso. O procedimento adotado na investigação do caso culminou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta. No documento ficou combinado que a empresa Turin é obrigada a permitir o ingresso pela porta traseira dos idosos e das pessoas com deficiências portando carteira de identificação emitida pela Secretaria de Assistência Social, sempre quando inviabilizada a utilização do espaço já reservado. Essas ações devem ser tomadas enquanto os veículos permanecerem utilizando as catracas na parte dianteira. A empresa será obrigada, ainda, a criar um serviço de disque-denúncia com a finalidade de receber reclamações referentes ao descumprimento das obrigações referentes à prestação do serviço de transporte público.

A empresa precisou arcar com o compromisso de afixar nos seus ônibus placas indicativas da gratuidade e do número de telefone do disque-denúncia. Se a Turin descumprir qualquer uma das cláusulas do Termo de Ajustamento, deverá pagar multa de R$ 1.000,00.

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